- FUNÇÃO E DEFINIÇÃO

por adm publicado 21/08/2019 09h45, última modificação 21/08/2019 09h43
Função e definição da Câmara Municipal de Alegrete.
  • 1 - O que faz a Câmara de Alegrete?

A câmara de vereadores é o órgão legislativo municipal, composto por vereadores eleitos. Seu principal papel é a elaboração de leis, exercendo também a fiscalização das contas da prefeitura e o assessoramento aos cidadãos em demandas de interesse da municipalidade. As competências atuais da Câmara de Alegrete foram estabelecidas pela Lei Orgânica do Município de Alegrete e Regimento Interno. São atribuições da Câmara a elaboração das leis municipais e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta. Essas atribuições encontram-se especificadas em detalhes nos arts. 62 a 64 da Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno.

 

  • 2 - O que faz a Mesa Diretora?

 

A Mesa é um órgão colegiado responsável pela direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara.

 


  • 3 - Quais os cargos da Mesa Diretora?

 

A Mesa Diretora é composta por um Presidente, dois Vice-Presidentes e dois Secretários. Para a eleição da Mesa, os Vereadores se reúnem imediatamente após o término da solenidade de posse dos Vereadores eleitos, no caso da 1ª Sessão Legislativa de cada Legislatura; ou em reunião a se iniciar imediatamente após o transcurso da primeira reunião ordinária do mês de dezembro da Sessão Legislativa que antecede o mandato. A votação é secreta, por maioria dos votos, estando presente a maioria absoluta dos Vereadores, no caso do primeiro escrutínio. Não sendo comprovada a maioria absoluta dos membros, será realizado um segundo escrutínio, decidindo-se a eleição por maioria simples dos presentes. (Art. 24 do Regimento Interno).


  • 4 - Qual a duração do mandato da Mesa Diretora?

 

O mandato do Presidente e dos demais membros da Mesa é de um ano, vedada a recondução para o mesmo cargo na mesma legislatura. (Art. 27 do Regimento Interno).


  • 5 - Como se renova a composição da Câmara de Alegrete?

 

A composição da Câmara de Alegrete se renova a cada 4 anos, o que corresponde a uma legislatura.


  • 6 - O que é Legislatura?

 

Corresponde a um período de 4 anos que coincide exatamente com a duração do mandato dos vereadores. Tem início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição, quando se dá a posse aos vereadores eleitos, e termina em 31 de dezembro do ano seguinte à eleição subseqüente.


  • 7 - O que é Sessão Legislativa?

 

Corresponde ao período de trabalho parlamentar durante o ano. Divide-se em: sessão legislativa ordinária e extraordinária. A sessão legislativa ordinária inicia-se em 1º de fevereiro e encerra-se em 15 de dezembro, com o recesso parlamentar de 16 a 31 de julho; com exceção do primeiro ano de legislatura, que a sessão legislativa ordinária inicia-se em 1º de janeiro. No entanto, a sessão não será interrompida enquanto não for aprovado o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias pela Câmara Municipal de Alegrete.


  • 8 - Qual a diferença entre Legislatura e Sessão Legislativa?

 

A Legislatura tem duração de quatro anos e coincide sempre com a duração do mandato dos Vereadores. Uma legislatura divide-se em quatro sessões legislativas ordinárias, que constituem o calendário anual de trabalho da Câmara Municipal.


  • 9 - Quais são os tipos de reuniões que ocorrem na Câmara e Alegrete?

 

I - Públicas: 

- a) preparatórias: as que se realizam para a instalação da Câmara em cada Legislatura, inclusive para eleição e posse de sua Mesa Diretora;
- b) ordinárias: as que se realizam às segundas-feiras às 18:00 e quintas às 09:00, ambas com tolerância de 15 minutos. São realizadas durante qualquer Sessão Legislativa, não podendo ser realizada mais de uma por dia.
- c) extraordinárias: as que se realizam em dias ou horários diferentes dos fixados para as ordinárias; 
- d) solenes: as que se destinam a comemorações ou homenagens; 
- e) especiais: as que se realizam para a exposição de assuntos de relevante interesse público ou para oportunizar a participação e controle popular sobre a administração pública ou outros assuntos não especificados neste regimento. 

II - Secretas: as que se realizam por decisão do plenário para deliberações de caráter sigiloso.