Leis

por Interlegis — última modificação 29/04/2019 14h19
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

- LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.

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- LEGISLAÇÃO FEDERAL

Link para o acervo de normas jurídicas da República.

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- PESQUISAR NO LexML

Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).

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